Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade de imóvel que afirma ser bem de família, posto que lá reside junto com o núcleo familiar. Fundamento da r. decisão agravada de que em acordo celebrado com a exequente, há cláusula de continuidade da penhora sobre o imóvel até que satisfeita a execução, importando em renúncia à impenhorabilidade. Cláusula contratual nula, já que o escopo da Lei 8.009/1990 é preservar a própria dignidade da pessoa humana, garantindo o direito fundamental à moradia. Exceções à impenhorabilidade dispostas, em rol taxativo, na própria Lei 8.009/90. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento... (Continua)