Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso defensivo. Pretendida declaração de extinção da punibilidade da pena pecuniária, em razão da hipossuficiência da sentenciada. Incidência do Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ. Modificação de entendimento. Declaração de hipossuficiência da sentenciada que se presume verdadeira. Ônus do Ministério Público de comprovar a existência de recursos financeiros para arcar com a pena de multa imposta. Precedentes. Ausência de elementos concretos acerca da situação financeira da executada. Inexistência de bens ou valores passíveis de penhora. Extinção da punibilidade que se impõe. Recurso provido... (Continua)