Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto simples - Apelo defensivo visando à absolvição por falta de provas - Descabimento - Prova segura - Vítima que confirmou o episódio de subtração e a autoria sobre a pessoa do apelante - Impossibilidade de reconhecimento do arrependimento posterior - Ausência de voluntariedade na devolução da bicicleta da vítima - Ofendido que, aliás, disse que recebeu o bem das mãos do «receptador, e não do réu, a afastar a incidência do CP, art. 16 - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com critério a razoabilidade - Apelante portador de maus antecedentes e reincidente específico - Regime semiaberto mantido - Recurso defensivo improvido.