Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de repetição de indébito - ITBI - Integralização de imóveis no capital social da empresa - Imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88 - Sentença que concedeu parcialmente pedido para condenar o Município à repetição de indébito do ITBI e a não incidência do imposto pelo período mencionado no CTN, art. 37, ressalvada a possibilidade de cobrança, caso comprovado, no prazo de 03 (três) anos seguintes à incorporação de bens, que a atividade preponderante da sociedade seja uma das hipóteses previstas no art. 156, § 2º, I, da CF/88 - Exceção à imunidade tributária prevista constitucionalmente - Não aplicação do Tema 796 do C. STF - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11º, CPC) - Recurso não provido.... (Continua)