Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA -

Indeferimento do pedido de diferimento do recolhimento das custas iniciais para o final da execução - Desistência da ação - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, VIII, determinando a intimação pessoal da Autora para o pagamento da taxa judiciária da distribuição - Pedido de desistência fundado na impossibilidade de arcar com as custas iniciais - Ausente a formação da relação jurídico-processual - Hipótese de cancelamento da distribuição (nos termos do CPC, art. 290) - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para afastar a condenação ao pagamento das custas iniciai... (Continua)