Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas - Pleito de revogação da prisão preventiva, apontado ausência de fundamentação idônea - Possibilidade - Apreensão de pequena quantidade de drogas - Paciente primário, de bons antecedentes e que declarou endereço fixo e ocupação lícita - Possibilidade de aguardar, em liberdade, o desfecho de eventual ação penal - Inteligência da Súmula Vinculante 59/STF - Ordem concedida, com expedição de alvará de soltura clausulado