Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora e do réu -

Preliminares - Ausência interesse de agir - Autora tem interesse processual em ajuizar ação a fim de ser reconhecidos os vícios construtivos do imóvel que adquiriu - Legitimidade passiva do Banco do Brasil, que é agente executor do programa habitacional federal - Distinção do caso concreto em relação ao Tema 1.095 do C. STJ - Competência da Justiça Estadual, por força das Súmulas 508 e 556, do Superior Tribunal Federal - Precedentes desta E. Corte - Mérito - Vícios de Construção - Programa «Minha Casa, Minha Vida - Insurgência da instituição financeira alegando ausência de responsabilidade - Descabimento - Atuação como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) na execução e construção do empreendimento popular - Laudo pericial constatando vícios construtivos - Pleito da autora para o reconhecimento dos danos morais - Danos morais - Ocorrência de vícios construtivos - A frustração decorrente dos vícios apresentados no imóvel para fins de residência é evidente, caracterizando abalo psicológico que se eleva à categoria de dano extrapatrimonial indenizável e não se confunde com mero dissabor - Indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362 do C. STJ) e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados da citação, que se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes desta E. Corte - Honorários recursais fixados - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora provido e desprovido o recurso do ré