Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS DIVERSAS DO CÁRCERE.
1.Impossibilidade da pretendida revogação da prisão preventiva, eis que decretada e mantida em decisões suficientemente fundamentadas, sopesada a gravidade concreta da conduta imputada, presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP, não havendo se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. ... ()
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