Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Tratamento domiciliar. Tutela de urgência concedida. Irresignação da parte ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais que autorizam a antecipação da tutela sem prévia audiência da parte contrária. Prescrição do tratamento home care por profissional da área médica. Aplicação da súmula 90 deste E. Tribunal de Justiça. Perigo de dano irreversível à saúde decorrente da situação clínica do autor, acometido de sequela cerebral oriunda do parto. Multa diária fixada em valor compatível à gravidade do quadro clínico, e necessidade do tratamento, limitada ao período de cinquenta dias. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)