Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA -

Bloqueio de conta e cancelamento unilateral do serviço - Procedência parcial da demanda - Insurgência de ambos os litigantes - Alegação da ré de que comunicou previamente o autor a respeito do cancelamento não comprovada - Notificação de bloqueio genérica - Autor ficou sem acesso ao seus recursos - Falha na prestação do serviço configurada - Danos morais evidenciados - Valor da indenização de R$ 5.000,00 fixado em patamar adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Descabida determinação de reativação da conta bancária mediante multa - A ninguém é dado manter relação contratual a qual não deseja - Princípio da autonomia da vontade - Art. 421 do Código Civil - Honorária fixada dentro dos parâmetros legais - Recurso do autor desprovido e apelo da ré parcialmente provido tão somente para desobrigar a ré do restabelecimento de conta bancária e, por consequência, decotar a multa aplicada para cominar o cumprimento de tal determinação... (Continua)