Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Pleito de revogação da prisão preventiva. Requisitos da prisão preventiva presentes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada.

I. Caso em exame 1. A impetração do presente Habeas Corpus busca a concessão de liberdade provisória ao paciente, aos argumentos centrais de desproporcionalidade e ausência dos requisitos autorizadores da custódia preventiva, bem como fundamentação inidônea da decisão que o Decretou. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) a decretação da prisão preventiva padece de vício; e (ii) se a decisão que converteu as prisões em flagrante em prisões preventivas carece de fundamentação. III. Razões de decidir 3. Existem indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Além disso, a decisão atacada demonstrou as razões da custódia excepcional. Volume expressivo de drogas, a indicar vínculo habitual e intenso com o tráfico. IV. Dispositivo 4. Ordem denegada.