Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDI-CA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.

1-APELAÇÃO (BANCO) - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVA-DA - ASSINATURA DA CNH APRESENTADA QUANDO DA CON-TRATAÇÃO DIVERGENTE DAQUELA DOS DOCUMENTOS PESSO-AIS DO AUTOR - ABERTURA DE CONTA CORRENTE E REALIZA-ÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR TERCEIROS - AUSÊNCIA DE DADOS PESSOAIS DO DEMANDANTE NO CONTRATO - FORNECIMENTO PARA FRAUDADORES DE CARTÃO E SENHA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA PACTUAÇÃO - arts. 6º, VIII, DO CDC E arts. 373, II, E 429, II, AMBOS DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - CONTRATOS DECLARADOS INEXISTENTES - RECURSO DESPROVIDO. 2-RECURSO ADESIVO (AUTOR) - SUCUMBÊNCIA APENAS NO MONTANTE PLEITEADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECAIMENTO RECÍPROCO INOCORRENTE - SÚMULA 326/STJ - CONDENAÇÃO APENAS DO BANCO AO PAGAMENTO CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA - RECURSO PROVIDO. 3-APELAÇÃO DO BANCO DESPROVIDA, PROVIDO O ADESIVO DO AUTOR