Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Aplicação das normas do CDC e da Súmula 297/Colendo STJ. Falha na prestação do serviço. Fraude constatada. Laudo pericial conclusivo. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. Indenização fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), a não comportar redução, como pretende o apelante. Pretensão de devolução do crédito disponibilizado e de compensação. Inadmissibilidade na hipótese, considerado pagamento de boleto pelo autor recorrido cujo beneficiário é Banco C6 S/A. Verba honorária corretamente fixada, de maneira que não comporta redução. Recurso não provido... (Continua)