Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Recálculo dos adicionais por tempo de serviço - Servidor público municipal - Sentença de procedência - Recurso voluntário do Município - Desprovimento de rigor - Os adicionais por tempo de serviço incidem sobre todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão dos servidores, de caráter permanente, excluídas as eventuais e transitórias - Verba incorporada que deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais - Aplicação dos arts. 43 e 51 da Lei Complementar Municipal 11/2015 - Recálculo devido, bem como o pagamento dos valores em atraso - Precedente - R. Sentença mantida - Recurso desprovido.