Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral, declarando a nulidade de contrato de seguro e condenando as rés, solidariamente, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. As rés alegam inexistência de falha na prestação de serviço, ilegitimidade passiva e ausência de dano moral, requerendo, alternativamente, a redução do valor indenizatório. ... (Continua)