Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito - Fornecimento de energia elétrica - Fraude supostamente detectada e registrada em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Alegação de que o relógio medidor fora manipulado - Cerceamento de defesa não configurado - Prova essencialmente documental para o deslinde do feito - Ônus da prova atribuído à concessionária - Irregularidade da cobrança demonstrada - Necessidade de comprovação da regularização do consumo após a vistoria - Demonstração insuficiente por meio documental - Reforma da sentença - Procedência do pedido - Redistribuição das verbas sucumbenciais - Recurso provido