Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação Declaratória e Indenizatória. - Contrato Bancário - Fraude mediante coleta de dados do consumidor - Ligação telefônica por autointitulado Preposto da Ré - Descontos desautorizados - Sentença de parcial procedência - Insurgência do Autor que prospera em parte, sem sucesso a Insurgência do Réu - Contratação eletrônica - Formalização de Contrato que se deu mediante atuação de terceiros fraudadores se passando por Prepostos do Requerido - Utilização de dados específicos da relação contratual pretérita entre as Partes - Fatos não controvertidos pelo Réu - Inexistência de qualquer indício mínimo a comprovar a legitimidade das operações - Transações destoantes do perfil do consumidor Demandante - Falha no dever de segurança da Instituição Ré - Desvio de valores - Quantia comprovadamente destinada a terceiros sem ligação com o Requerente - - Descontos realizados sem justa causa - Conduta somente cessada apenas após intervenção judicial - Danos decorrentes de falha da atividade empresarial exercida - Aplicabilidade da Súmula 479, do E. STJ - Danos morais «in re ipsa - Configuração - Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Precedentes desta C. Câmara - Questões referentes a eventual descumprimento da liminar que devem ser debatidas perante à Instância de Origem - Sentença reformada. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO AUTOR para se julgar integralmente procedentes os pedidos do Autor, e condenar o Réu ao pagamento de indenização pelos danos morais configurados.... (Continua)