Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, para condenar o Município a providenciar o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) dos prédios públicos da Creche Escola da Escola Stela Boer Maioli, Centro de Saúde e Unidade Básica de Saúde de Salmorão - A apelante alega ser impossível a execução de tal determinação, mesmo dentro do prazo concedido (de 30 dias), e busca o provimento do recurso para a reforma da sentença, ou redução da multa imposta ou dilação do prazo para cumprimento da obrigação de fazer - Inviabilidade. - A multa diária imposta (de R$ 1.000,00), observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não sendo passível de revisão, pois, do contrário, a medida coercitiva acabaria por resultar em valor insignificante, não condizendo a finalidade impor o cumprimento da obrigação. Ademais disso, o apelante possui obrigação quanto à regularização dos mencionados estabelecimentos, por sua condição de locais destinados à prestação de serviços públicos do município. A consolidação das irregularidades ocorreu por inércia do Município em adotar as providências cabíveis, não garantindo a segurança e a incolumidade dos frequentadores. A Municipalidade de Salmourão tem pleno conhecimento da necessidade de irregularidade da Creche Escola, desde 2022, e já teve tempo suficiente para tomar todas a providências cabíveis para sanar as irregularidades apontadas, não sendo caso de dilação de prazo, até porque, a medida liminar de urgência concedida nestes autos, determinando prazo de 30 dias para a obtenção dos respectivos AVCB, foi proferida em 27/09/2023 (quase um ano atrás - fls. 75/79), e dentro desse tempo, a municipalidade, se fosse diligente, já teria cumprido a obrigação de fazer. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)