Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.015/2014 E PELA LEI 13.467/2017. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DE EMBARGOS DESFUNDAMENTADO. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 422, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Os argumentos expendidos no agravo não são suficientes para desconstituir os fundamentos adotados na decisão agravada, pois, analisando-se, detidamente, a petição de embargos, verifica-se que o reclamado, efetivamente, não se insurgiu contra o óbice da Súmula 422, item I, do TST, aplicado pela Turma no julgamento dos seus embargos de declaração. Logo, correta a aplicação, pela Presidência da Turma, desse mesmo verbete sumular, ante a inobservância do pressuposto da dialeticidade. Agravo desprovido .