Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RETORNO DOS AUTOS. READEQUAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

Incorporação do ALE. Tema 1.056/STJ, que define hipóteses de legitimidade ativa para o cumprimento de título formado em mandado de segurança coletivo. Acórdão que reconheceu a legitimidade ativa do agravado. Contrariedade à tese vinculante ausente. Readequação desnecessária. Retorno dos Autos à Douta Presidência da Seção de Direito Público.... (Continua)