Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA DE FORO. COMPRA E VENDA DE INSUMOS INDUSTRIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO «EX OFFICIO DE REMESSA AO FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE, TRATANDO-SE DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, QUE É RELATIVA, NECESSÁRIA SE FAZ A ARGUIÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO PELA PARTE CONTRÁRIA, QUE SEQUER FOI CITADA. MANTENÇA DO PROCESSO NO FORO EM QUE AJUIZADA A DEMANDA. AGRAVO PROVIDO.

Uma vez que a parte ré sequer foi citada, estando ausente questionamento sobre o tema, portanto, não existe fundamento para o juiz, de ofício, declinar da competência territorial, sujeita a matéria à disciplina do art. 64, «caput, do CPC (Súmula 33/STJ).... (Continua)