Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Débitos de «Taxa de Fisc de Instal e de funci e ISSQN Autônomos dos exercícios de 2012 e 2013 - Município de Sorocaba - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da pessoa jurídica e julgou extinta a execução fiscal nos termos do CPC, art. 485, VI, reconhecendo a impossibilidade de acolhimento do pedido de redirecionamento do feito executivo, na medida em que não se admite a substituição do polo passivo após o ajuizamento da execução fiscal, salvo por erros materiais ou formais que não ocorreram, em respeito e obediência ao precedente qualificado (art. 927, IV CPC/2015), exarado no enunciado de Súmula 392/STJ - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Inviabilidade de reconhecer que os documentos juntados são hábeis a afastar a regularidade dos lançamentos dos exercícios de 2012 e 2013 em nome da empresa, com distrato registrado na Jucesp em 06/06/2014 - Providência indicada que não permite reconhecer, por si só, que houve a dissolução regular da empresa, configurada quando há o pagamento do passivo tributário, o que, evidentemente, não ocorreu na hipótese em análise - Precedente recente do C. STJ e desta Câmara - Inexistência de documentos nos autos demonstrando a irregularidade dos lançamentos e a ausência dos fatos geradores, a inviabilizar a extinção do feito, como ocorrido - Pedido formulado pelo exequente que não foi de alteração do polo passivo da lide, mas sim de inclusão de sócio, o que não guarda relação com o previsto na Súmula 392, do C. STJ e, em princípio, tem amparo na Súmula 435, do C. STJ, e nas teses jurídicas firmadas pela mesma Corte Superior nos temas de recursos repetitivos números 630 e 981 - Caso concreto em que a Municipalidade pediu o redirecionamento da demanda à sócia Maria Odete Ebúrneo Capelini que, segundo a documentação ofertada pelo próprio exequente, possuia poderes de administração na sociedade, possibilitando a inclusão pleiteada - Precedentes - Sentença anulada, determinado-se o prosseguimento do feito executivo, com a inclusão pretendida - Recurso provido