Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária com base no valor integral dos bens que compõem o monte mor - Inconformismo da inventariante - Alegação de que se faz necessária a exclusão da meação da viúva-meeira da base de cálculo, pois não se enquadra no conceito de herança - Descabimento - Base de cálculo da taxa judiciária que incide sobre o valor total dos bens, incluindo a meação da viúva - Inteligência do art. 4º, § 7º da Lei Estadual 11.608/03 - Recurso desprovido... (Continua)