Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação criminal. Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ. Art. 148, §1º, I e do art. 148, § 1º, I e IV, na forma do CP, art. 70, com a incidência da Lei 11.340/06. Apelante condenado à pena total de 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão, em regime semiaberto. Crimes de lesão corporal comprovados. Materialidade e autoria indeléveis diante da prova oral. A vítima apresentou em Juízo, versão coerente dos fatos, e narrou com riqueza de detalhes toda a dinâmica delitiva. Seu relato está em total consonância com as demais provas coligidas aos autos. Dosimetria mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal na sentença de forma fundamentada levando em consideração as circunstâncias e consequências dos crimes praticados contra uma mulher e a filha do Apelante - Helena, uma bebê de 09 (nove) meses de idade. O imóvel no qual as vítimas foram encontradas não tinha utensílios domésticos e nenhuma estrutura básica para um bebê. Vítima Núbia encontrada debilitada e a criança estava com a fralda suja, enxarcada de urina, precisando das necessidades básicas de higiene. Vítimas submetidas a condições extremas. Apelante utilizou uma faca para ameaçar as vítimas, reduzindo, ainda mais, a possibilidade de resistência e causando-lhes mais temor. Manutenção do regime semiaberto para o cumprimento da reprimenda diante das circunstâncias que deram ensejo ao incremento da pena-base. Art. 33, § 2º, «b, do CP. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.