Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. REPETIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e danos morais, declarando a inexigibilidade de débito de contrato consignado não firmado pela autora, com determinação de cessação dos descontos e condenação do banco à restituição simples dos valores indevidamente descontados. A sentença negou o pedido de danos morais e repetição em dobro, imputando à autora a sucumbência preponderante. ... (Continua)