Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO.

Tutela de urgência indeferida. Incidência da Lei 14.181/21, que prevê rito procedimental conciliatório próprio. Procedimento que detém, ao menos a princípio, natureza conciliatória. Eventuais medidas coercivas, como previstas no §2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)