Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO - DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -

Extinção do feito, sem resolução do mérito, provimento que não pode subsistir - Instrumento de mandato apresentado regularmente nos autos, com poderes específicos para o feito - Certidão de oficial de justiça confirma que o autor outorgou procuração, reconhece sua assinatura no instrumento e conhece o patrono que aqui atua - Não se ignora que o Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE aconselha aos magistrados maior cautela na análise de demandas repetidas - Todavia, não se pode confundir a advocacia predatória com o chamado contencioso de massa - Procuração que não apresenta irregularidade aparente - RECURSO PROVIDO, a fim de anular a sentença, determinando o retorno à origem para regular processamento do feito... (Continua)