Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE JULGADO CONTRA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DA CBPM. Autarquia estadual. Responsabilidade subsidiária da Fazenda em caso de falta de pagamento da condenação por parte da autarquia. Irrelevância do fato de não ter a Fazenda do Estado figurado no polo passivo da ação de conhecimento. Acerto Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE JULGADO CONTRA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DA CBPM. Autarquia estadual. Responsabilidade subsidiária da Fazenda em caso de falta de pagamento da condenação por parte da autarquia. Irrelevância do fato de não ter a Fazenda do Estado figurado no polo passivo da ação de conhecimento. Acerto da decisão. Precedentes do Tribunal de Justiça e do Colégio Recursal. Recurso desprovido.