Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS -

Sentença que julgou improcedentes os embargos, prosseguindo-se na execução - Recurso do executado - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Ausência de prova acerca da ciência inequívoca por parte do condomínio a respeito da cessão da posse do bem - Legitimidade do embargante que decorre da sua condição de titular do domínio - Orientações delineadas pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. 1442840 aplicando a teoria dualista - Embargante que alega sua ilegitimidade sob o fundamento de não mais deter a propriedade do imóvel, em razão de partilha realizada em ação de divórcio - Ausência de comprovação de que o condomínio tinha ciência formal e inequívoca acerca do ajuste particular entre os executados, quanto ao imóvel por conta do divórcio - Inexistência de registro do divórcio e da transferência da propriedade na matrícula imobiliária - Legitimidade do embargante configurada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)