Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 940.1859.0461.6620

1 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA -

Golpe da falsa central de atendimento. Contratação de refinanciamento e transferência bancária não reconhecidos - Réu que não acosta o contrato assinado pelo autor - Ausência de assinatura, documento de identificação ou geolocalização - Elementos que põem em dúvida a higidez do ajuste - provas insuficientes para comprovar a contratação - Fraude verossímil, não infirmada pela ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). ... ()

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