Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Pretensão recursal de manutenção do vínculo de dependência. Insurgência contra sentença de procedência condenando o plano de saúde a manutenção dos autores na apólice de seguro saúde. Sentença mantida. Dependência econômica que não configurou requisito para inclusão do coautor Felipe na condição de dependente do titular Salomão no plano de saúde. Ilícita a exigência de demonstração nesse sentido mais de anos após o início da vigência do plano de saúde. Longevidade da inércia da operadora de plano de saúde gera legítima expectativa de manutenção do plano. «Supressio". Sentença mantida. Recurso Desprovido... (Continua)