Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. 1. APESAR DE IDOSA, A AUTORA TEM EXPERIÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 2. CONTRATO DIGITAL DE REFINANCIAMENTO QUE SERVIU PARA QUITAR OUTRO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO RÉU, CUJA EXISTÊNCIA NÃO FOI IMPUGNADA PELA AUTORA. 3. APESAR DO CONTRATO NÃO POSSUIR ASSINATURA FÍSICA OU ELETRÔNICA AUTENTICADA POR ENTIDADE CREDENCIADA AO ICP-BRASIL, A AUTORA RECEBEU O TROCO DO CRÉDITO NA SUA CONTA E NÃO O DEVOLVEU. AQUIESCÊNCIA DA AUTORA COMPROVADA. 4. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DA AUTORA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INDEVIDA. 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.