Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Débito relativo a contrato de depósito - Sentença de improcedência - Contrato não assinado pelo réu - Revelia do requerido que enseja presunção de veracidade somente em relação à questões fáticas (Art. 344, CPC) - Requerente que sustenta estar ainda sob a guarda dos bens objeto do contrato de depósito que lastreia a cobrança - Controvérsia acerca da existência e regularidade do referido contrato que justifica a oportunização para maior dilação probatória - Necessidade de garantir-se às partes suficiente oportunidade para desincumbência do seu respectivo onus probandi (Art. 373, I, CPC) - Preservação aos princípios do contraditório e ampla defesa (Art. 5º, LV, CF/88) - Julgamento antecipado que ensejou cerceamento do direito de defesa do autor - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com observação... (Continua)