Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Justiça gratuita - Indeferimento na sentença - Extinção do processo, nos termos dos CPC, art. 485, IV - Impossibilidade - Necessidade de análise da justiça gratuita, oportunizando-se o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, caso indeferida - Inteligência do CPC, art. 290 - Demais, ausência de determinação de emenda - Inobservância pelo juiz do CPC, art. 321 - Outrossim, comprovante de residência que não é essencial à propositura da ação - Exigência apenas de indicação do endereço, nos termos do CPC, art. 319, II - Sentença anulada - Extinção afastada, com determinação de retorno dos autos à origem - Recurso provido, com determinação... (Continua)