Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença que julgou extinto o processo, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC - Autor que havia sido intimado para apresentação de procuração específica ou comparecimento pessoal do autor - Descumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Medidas aplicadas conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG 02/2017 e 456/2022) - Exercício dos poderes da jurisdição pelo Juiz (controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação) - arts. 485, §3º e 337, §5º do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)