Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO -

Ação promovida por seguradora em face de concessionária de serviço público - Pretensão ao reembolso de valores pagos a segurado, em razão de acidente de veículo - Acidente ocorrido em colisão com objeto deixado na pista, ocasionando danos no veículo segurado pela autora - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, ante a constatada falha no serviço de fiscalização da rodovia, sendo obrigada a resguardar a segurança na pista de rolamento aos seus usuários - Excludentes de responsabilidade não configuradas - Dever de ressarcir - Termo inicial e percentuais dos consectários incidentes sobre a dívida que deverão observar o contido nas Súmulas 54 e 362, do C.STJ - Honorários advocatícios fixados corretamente, consoante os parâmetros legais - Manutenção da r. sentença de procedência - Precedentes do Col. STJ e desta Egr. Câmara e Corte - Recurso não provido... (Continua)