Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.

Por expressa disposição legal, operações dosimétricas somente podem ser alteradas em sede de revisão criminal quando houver manifesta ilegalidade, não verificada na espécie. Adequado o não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Mera admissão informal do fato delituoso aos policiais, ao azo do flagrante, não autoriza a incidência da atenuante da confissão espontânea. Peticionário, silente na fase policial, negou em juízo a posse, a propriedade e a existência de drogas no quarto de pensão onde estava hospedado. Policiais militares, em razão de informação anônima, surpreenderam o peticionário em quarto de uma pensão, onde localizaram um tijolo e meio de maconha, tendo ele, ao final da diligência, admitido informalmente a intenção de revender a droga. Admissão que veio à instrução pela prova testemunhal dos policiais e não por atitude colaborativa do peticionário com a persecução penal. Condenação firmada, ademais, em elementos consistentes distintos da admissão informal da destinação da droga, não reproduzida em qualquer interrogatório do peticionário. Diversa poderia ser a situação se de retratação judicial de confissão promovida em interrogatório policial, determinante ao julgamento, se tratasse. Ausência de error in judiciando ou de decisão contrária ao texto expresso da lei penal. Revisão criminal julgada improcedente... (Continua)