Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Tributário - ICMS - Mandado de segurança - Pretensão de obstar o recolhimento de Diferencial de Alíquota de ICMS (DIFAL-ICMS) para optantes do simples nacional - Sentença denegatória da ordem - Inconformismo da impetrante - Preliminar - Alegação, em contrarrazões, de existência de litispendência com os mandados de segurança 10008770-20.2021.8.26.0554 e 1008765-95.2021.8.26.0554, distribuídos anteriormente - Inexistência de identidade de pedido - Inteligência do CPC, art. 337 - Litispendência não verificada - Mérito - Subsunção da questão ao Tema de Repercussão Geral 517 - Possibilidade de cobrança do DIFAL-ICMS de sociedade empresária aderente ao Simples Nacional - Precedentes específicos deste E. TJSP - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)