Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO DÉBITO CONDOMINIAL VENCIDO NO CURSO DA DEMANDA ATÉ A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - MEDIDA QUE NÃO FOI ALCANÇADA EM FACE DA POSTURA RECALCITRANTE DA DEVEDORA QUE NÃO REALIZA O PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES MENSAIS EXTRAJUDICIALMENTE

Sendo certo que há dispositivo legal que permite a inclusão das parcelas que se vencerem no curso da demanda até final liquidação do débito, quando se tratar de obrigações de trato sucessivo e, sendo certo que a impossibilidade de extinção da execução decorre da própria desídia da agravante que não paga extrajudicialmente o débito condominial fazendo com que o condomínio tenha que incluir nos autos as obrigações inadimplidas, de rigor reconhecer a regularidade do procedimento adotado em face da postura da agravante, que não guarda relação ao quanto fixado quando da definição do TEMA 677, pelo C. STJ. ... (Continua)