Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Não conhecimento de agravo de instrumento - Interposição sem a comprovação do recolhimento do preparo recursal, conforme ordenam os arts. 1.007, caput, e 1.017, § 1º, do CPC - Determinação, então de comprovação do recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, caput e § 4º - Não atendimento - Decreto de deserção - Inconformismo da agravante - Alegada desnecessidade do recolhimento em dobro ordenado, diante do recolhimento tempestivo do preparo, apenas não se juntando o respectivo comprovante com a interposição por esquecimento - Improcedência da insurgência interna - Inobservância do comando judicial de recolhimento oportuno do preparo em dobro, decretando-se a deserção por consequência - Irrelevância do recolhimento precedente, se não comprovado com o ato da interposição, conforme comando legal expresso e cogente - Descabimento de discussão sobre eventual boa-fé da recorrente - Ausência de previsão legal para perdão em casos de eventual esquecimento - Irrelevância também do recolhimento somente no ensejo da interposição do presente agravo interno, porque já superada a questão, com o decreto de deserção referido - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)