Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 940.3461.6707.3739

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS) FUNDADA NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO BANCO RÉU. PEDIDO NÃO ATENDIDO. NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL PARA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELA CONSUMIDORA. JUNTADA EM JUÍZO NÃO INTEGRAL DOS DOCUMENTOS PEDIDOS PELA AUTORA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA AO RÉU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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