Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal - Pretensão à reforma de decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar formulado com fundamento na LEP, art. 117, III - Mãe de duas crianças - Agravante que cumpre pena privativa de liberdade de oito anos de reclusão decorrente de condenação definitiva por crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas no regime inicial fechado - Crime equiparado a hediondo que tinha uma das suas ações típicas praticadas no interior da residência - Reincidente em crime da mesma espécie - Observância da existência de previsão expressa no parágrafo único do art. 1.637 do Código Civil sobre a suspensão do poder familiar ao pai ou à mãe condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão e no art. 1.638, III, do mesmo Código sobre perda desse poder pelos genitores que pratiquem atos contrários à moral e aos bons costumes - Ausência de situação excepcional capaz de demonstrar o cabimento do regime aberto domiciliar e que este representaria a melhor solução aos interesses das crianças - Decisão mantida - Agravo não provido.