Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada para obter a posse do bem liminarmente - Insurgência dos arrematantes - Alegação de cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei 9.514/97, art. 30 - Existência de ação anulatória do procedimento extrajudicial, proposta pelos agravados, com liminar deferida em agravo de instrumento, sob relatoria do Des. Antonio Nascimento, determinando a suspensão de atos expropriatórios até julgamento final do recurso - Situação peculiar que recomenda cautela, sendo prudente manter a decisão recorrida neste momento processual. ... (Continua)