Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRECLUSÃO TEMPORAL

Pedido de gratuidade da justiça - Decisão de indeferimento - Pedido de reconsideração perante o juízo «a quo - Manutenção da decisão anterior - Reabertura do prazo recursal - Não ocorrência - Intempestividade do recurso: - Diante da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, a reiteração das mesmas alegações perante o juízo «a quo caracteriza pedido de reconsideração, não tendo o condão de reabrir o prazo recursal, quando mantida a decisão anterior; bem por isso, o recurso é intempestivo. ... (Continua)