Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato de prestação de serviço de intercâmbio. Ação de restituição de valores com pedido cumulado de indenização por danos morais. Cancelamento a pedido do autor por motivos pessoais. Restituição das quantias pagas devida, com retenção das multas previstas no contrato. Contrato que não violava o CDC e nem fixada multa que se devesse considerar abusiva. Indenização por danos morais que não se mostrava devida ante a inocorrência de repercussão no plano dos direitos da personalidade. Juros moratórios e correção monetária sobre o saldo devidos nos termos do contrato desde 15 de fevereiro de 2023. Recurso parcialmente provido.