Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA, COM A DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA

-Exequente apelante que se insurge em relação à suposta ausência de abatimento dos valores pagos em relação aos respectivos empréstimos contraídos com a instituição financeira apelada, bem como sendo impugnado no recurso a utilização de outros meios pela parte executada para efetuar a cobrança das dívidas em questão e a inscrição do nome do exequente em bases de dados de órgãos de proteção ao crédito. Questões que não integraram o incidente de cumprimento de sentença e, portanto, não foram apreciadas na origem, tratando-se de inquestionável inovação recursal, impondo o não conhecimento de tais matérias (CPC, art. 932, III). Conjunto probatório disponível nos autos incidentais que, contrariamente ao afirmado pela parte exequente, vem a demonstrar que o banco executado está cumprindo com o comando da sentença proferida nos autos principais, em que houve a limitação de descontos de empréstimos firmados entre as partes a 35% dos vencimentos líquidos do autor. Empréstimos contraídos pelo exequente com outras instituições financeiras e posteriores aos entabulados com o banco executado que não devem promover qualquer alteração no percentual de descontos definido judicialmente, ante a prevalência da anterioridade dos contratos objeto da presente lide. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com majoração dos honorários advocatícios.... (Continua)