Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Compra e venda de bem móvel - Golpe em leilão online de veículo automotor - Sentença de improcedência em relação ao Google e ao banco no qual a destinatária do valor tinha conta corrente e de procedência em relação à corré que recebeu o preço em sua conta - Insurgência do autor - O fato de o valor ter sido depositado em conta corrente aberta pelo banco não atrai sua responsabilidade - Instituição financeira que não participou diretamente do negócio entabulado entre autor e fraudador - Falha na prestação do serviço não evidenciada - Culpa exclusiva de terceiro e do consumidor, nos termos do CDC, art. 14, § 3º - Provedor de conteúdo que tampouco participou do contrato celebrado entre o autor e a empresa anunciada - Exposição dos resultados das buscas que não atrai responsabilidade pela veracidade do conteúdo encontrado - Honorários advocatícios recursais - Não cabimento - Verba honorária que já foi fixada no teto legal - Negado provimento... (Continua)