Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Alegação de juros excessivos e que extrapolam o custo efetivo total (CET) da transação, superando o teto da Instrução Normativa 28 do INSS - Inocorrência - Juros remuneratórios que não se confundem com o custo efetivo total (CET) - Ausência de violação da norma do INSS - Pedido de dano moral - Impossibilidade - Inovação recursal - Litigância de má-fé - Inaplicabilidade - Não há evidências suficientes para configurá-la - Expedição de ofício à OAB/SP e ao Numoped - Descabimento - O fato de o patrono do apelante ajuizar diversas ações da mesma natureza não viola qualquer dispositivo legal, podendo tratar-se, apenas, de ramo de atuação do causídico - Providência, ademais, que pode ser reclamada pelo próprio interessado - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno - Recurso desprovido.... (Continua)