Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade por violação de domicílio rejeitada. Fundada suspeita motivou a entrada dos policiais no local. Ingresso no imóvel autorizado pelo corréu, companheiro da apelante. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de relevante quantidade de entorpecentes. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da quantidade e da natureza da droga apreendida. Ações penais em andamento e personalidade da ré não justificam o acréscimo. Readequação do acréscimo imposto na primeira fase da dosimetria. Incidência da circunstância agravante da reincidência. Inaplicabilidade das causas de diminuição previstas no art. 33, § 4º, e no art. 41, ambos da Lei Antidrogas. Regime prisional fechado mantido. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido