Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONTRATO QUE ENVOLVIA A LOCAÇÃO DE BOX NA «FEIRA DA MADRUGADA". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS CHAVES. ÕNUS DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE OCUPAÇÃO DO BOX PELO LOCATÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE IMPÕE, COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS ALUGUÉIS PAGOS. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ATINGIU A HONRA DA AUTORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação parcialmente provida... (Continua)